PEC torna serviço militar facultativo

Luiz Alves Marcelo Serafim diz que serviço militar obrigatório não faz sentido na atual realidade do País A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 264 /08, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que torna o serviço militar facultativo no Brasil em tempos de paz. Atualmente, o serviço militar é obrigatório a todos os brasileiros ao completarem 18 anos. O comprovante da prestação ou dispensa do serviço é requisito para o exercício de vários direitos, como o ingresso no serviço público, a emissão de passaportes ou o ingresso em universidades públicas. Serafim argumenta que a realidade que levou o Brasil a adotar o serviço militar obrigatório mudou. Segundo ele, foi importante o movimento nacional pela obrigatoriedade, como forma de levar educação e cidadania para jovens que estavam excluídos do desenvolvimento brasileiro. Outras políticas públicas, no entanto, segundo ele, cumprem hoje esse papel. "Atualmente, na maioria das nações desenvolvidas, o alistamento militar é facultativo, e a carreira militar é escolhida por aqueles que são vocacionados para a atividade", afirma. Seleção criteriosa Além disso, segundo o deputado, o enorme excedente de contingente entre os alistados no Brasil tem dificultado a seleção criteriosa de quais jovens realmente têm essa vocação. Para ele, a mudança nos critérios de seleção é necessária em razão da nova realidade da carreira militar, que exige mão-de-obra especializada,principalmente na área de tecnologia. O deputado argumenta que a decisão sobre o alistamento deve ser pessoal, e não uma imposição. Alguns jovens simplesmente não têm vocação para o militarismo e deveriam, em sua avaliação, ter assegurado o direito de escolher seu futuro profissional. "Nossa proposta também visa à garantia da liberdade individual", ressalta. Tramitação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se for admitida, a proposta será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Conheça a tramitação de PECs Íntegra da proposta: - PEC- 264 /2008 Notícias anteriores: Serviço militar poderá oferecer ensino profissionalizante Serviço militar pode mudar, diz ministro PEC torna facultativo o serviço militar no Brasil Jovem empregado pode ser dispensado do serviço militar Reportagem - Marcello Larcher Edição - Marcos Rossi (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) Fax. (61) E-mail:agencia@câmara.gov.br