ALEAP - STJ suspende decisão do TJAP sobre o contrato de aluguel do anexo

O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou na última quinta-feia (28.06) a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que impedia renovação do contrato de aluguel do prédio usado como anexo da Assembleia Legislativa.

No despacho, o ministro destaca que o pedido feito pelo Ministério Público e aceito pela Justiça amapaense iria gerar gastos bem maiores, caso o Legislativo tivesse que procurar outro espaço.

O ministro sustenta ainda na decisão que não há outro espaço com estrutura semelhante para acomodar a atual estrutura administrativa usada pelo Legislativo no anexo .

De acordo com Ayres Britto, a sugestão feita pelo MP de desocupar o imóvel onde funciona o anexo da AL, provocaria a paralisação dos serviços e iria gerar outras despesas. “Isso causaria risco de indenização ao proprietário se o contrato for rompido, o que geraria gastos bem maiores”, afirma o ministro na decisão.

De acordo com a assessoria jurídica do Legislativo, o contrato de aluguel seguiu os parâmetros de mercado. Para receber os gabinetes administrativos da Assembleia, o espaço foi todo adaptado.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá