MPDFT - Real Sociedade Espanhola é desqualificada como organização social do DF Detalhes

O Distrito Federal revogou, por meio do Decreto nº 33.609, de 11 de abril de 2012, a qualificação da associação Real Sociedade Espanhola como Organização Social do DF. Dessa forma, a entidade fica impedida de celebrar futuro contrato de gestão com o governo local. A iniciativa atende recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (PJFeis) em dezembro do ano passado.

Sediada em Salvador (BA), a associação Real Sociedade Espanhola celebrou, em 2009, contrato de gestão para assumir a administração do Hospital Regional de Santa Maria por dois anos. Ao tomar conhecimento da ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) contra a organização em decorrência de várias irregularidades cometidas no curso do contrato, a 2ª PJFeis instaurou inquérito civil para investigar a associação.

Segundo revelaram as investigações, a Real Sociedade não executou diretamente o contrato de gestão, subcontratando outras pessoas jurídicas para a consecução dos serviços essenciais de saúde. Apurou-se, ainda, que a associação obteve a qualificação de organização social (OS) amparada em dispositivos da Lei Distrital 4.081/08, que vieram a ser declarados inconstitucionais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2009 (ADI nº 2009. 00.2.012305-3).

A lei foi declarada inconstitucional, em parte, porque continha dispositivos casuístas, que não tinham alcance geral, ao estabelecerem o privilégio de que apenas a organização social que viesse a administrar o Hospital Regional de Santa Maria estaria dispensada da observância dos requisitos mínimos exigidos para as demais entidades candidatas à qualificação de OS.

Em 2010, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o GDF, o MPDFT, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do DF previu o afastamento definitivo da Real Sociedade Espanhola da gestão do HRSM.

A PJFeis, assim que cumpridos os termos do TAC, optou pela expedição de recomendação para evitar que a entidade voltasse a celebrar contrato de gestão com o governo do DF, antes de percorrer o caminho da ação civil pública.

O Promotor de Justiça Nelson Faraco de Freitas ressalta que a PJFeis desenvolve atividades de proteção e fiscalização das fundações de direito privado e das associações de interesse social, sediadas ou que estendam sua atuação no DF, competindo-lhe a atribuição de buscar a desqualificação de entidades indevidamente detentoras de titulações de OS, título de utilidade pública do DF e outros similares.

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Território