ALPB - Assémbleia aprova projeto que prevê devolução do IPVA

A Assembleia Legislativa da Paraíba votou 237 matérias na última quarta-feira (16.05), entre projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e requerimentos. Entre as matérias aprovadas,destaca-se o Projeto de Lei nº 885/2012, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), dispõe sobre o ressarcimento ao proprietário de veículo roubado a devolução do valor pago do último IPVA e cancelamento das faturas futuras para os carros roubados, furtados e com perda total (em caso de acidente), a partir de 2013.

A Casa de Epitácio Pessoa aprovou também o Projeto de Lei nº 799/2012, do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no Plano Plurianual 2012-1015, e no Orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 93 milhões, em benefício da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 023/2012, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que dá nova redação ao Artigo 15, do Livro II da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010. Este projeto visa corrigir equívocos técnicos verificados no texto da referida Lei Complementar, conforme justificativa do Poder Judiciário.

O projeto de Lei nº 885/2012, do deputado Frei Anastácio, provocou discussão entre as bancadas de oposição e situação na Casa, mas, ao final foi aprovado por unanimidade. “Não é justo que um proprietário de veículo automotor fique pagando IPVA, mesmo depois que teve seu bem roubado, ou ficou sem o mesmo por perda total, por acidentes.”, argumentou Frei Anastácio.

Ainda na justificativa, o parlamentar petista afirma que o projeto não é nenhuma novidade, vez que já existe medida semelhante em outras unidades da federação, a exemplo do Distrito Federal, onde o assunto já é lei. “Esperamos que o governador acatasse o projeto e sancione a leia, que é de grande interesse da sociedade”, disse.

Outra matéria que gerou discussão durante a votação em plenário foi o Projeto de Lei nº 804/2012, do deputado Guilherme Almeida (PSC), que determina prazo de validade das taxas pagas junto ao DETRAN-PB para aquisição da Carteira de Habilitação. O projeto foi aprovado.

O Projeto de Lei nº 807/2012, do deputado Aníbal Marcolino (PSL), que dispõe sobre a disponibilização de informação, através da Internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para pátios de todo o Estado da Paraíba, também foi aprovado e gerou discussão entre a oposição e a situação.

A Casa também acatou projeto do deputado Raniery Paulino (PMDB) que obriga a instalação de saídas de emergência em casas de festas e similares no âmbito do Estado da Paraíba. A matéria em questão (Projeto de Lei nº 827/2012) foi aprovada por unanimidade e, segundo justificativa de Raniery Paulino, tem o objetivo de garantir segurança às pessoas que freqüentam tais recintos. Raniery Paulino conseguiu também aprovar outro projeto, o de nº 828/2012, que trata da “Política de Prevenção ao Tabagismo no Estado da Paraíba.

No final, e em consenso, os parlamentares aprovam em bloco 156 requerimentos.

Fonte: Assembleia Legislativa da Paraíba