MPRO - MP em Guajará-Mirim propõe Ação Civil Pública para contratação de farmacêuticos

O Ministério Público do Estado de Rondônia, através da 1ª Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, com atribuições de curadoria da Saúde, ingressou com Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Município, objetivando a realização de concurso público para contratação de farmacêuticos.

A Ação, subscrita pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, tomou por norte procedimento ministerial instaurado em que se apurou a carência de profissionais de Farmácia para atender os pontos de armazenamento e dispensação de medicamentos do Município, que incluiria a Farmácia do Hospital Regional, a Central de Abastecimento Farmacêutico, além do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e pelos menos sete Postos de Saúde no Município.

No decorrer do feito, verificou-se que sucessivos processos seletivos foram realizados sem atender à necessidade de farmacêuticos, de modo que outros profissionais de saúde, como técnicos de enfermagem estariam dando apoio na dispensação de medicamentos, inclusive em Postos de Saúde, o que em tese, representa um risco à saúde de pacientes.

Como fundamento da demanda, o Ministério Público valeu-se da legislação que estabelece a imprescindibilidade da presença de farmacêutico como responsável técnico em cada unidade de dispensação de medicamentos, sendo que as atribuições do profissional não se limitam à mera entrega de remédios aos usuários, mas incluindo dentre outras o planejamento, seleção, aquisição, dispensação e avaliação do uso de medicamentos, justificando assim a importância da orientação por profissional de farmácia no momento da entrega, haja vista o uso de remédios ocorrer fora de unidade de saúde e sem supervisão direta de profissional competente.

Na visão ministerial, “o uso e a gestão inadequada de remédios não apenas podem representar um perigo à vida de inúmeras pessoas que necessitam recorrer à Assistência Farmacêutica a fim de gozarem de uma boa qualidade de vida. Na verdade, a falta de um controle rigoroso dos estoques, de aquisição e dispensação pela Rede Pública Municipal de Saúde implica sobremaneira em danos ao erário, uma vez que se tornam ainda mais frequentes tanto o desperdício como o desvio de medicamentos”.

No pedido principal, o Ministério Público pleiteia a realização de concurso público para contratação de profissionais de Farmácia em número suficiente para atender às necessidades da Assistência Farmacêutica municipal e, liminarmente, a adoção de providências imediatas para a deflagração do referido concurso, sob pena de cominação de multa ou adoção de outras medidas que garantam o resultado equivalente ao cumprimento da obrigação.

Fonte: Ministério Público de Rondônia