TJPR - Tribunal afastada teses de dupla punição e coisa julgada em apelação crime

Denunciado pelo crime de estelionato na forma continuada e condenado pelo Juízo da Vara Criminal e Anexos de Bandeirantes, conforme o disposto no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, o apelante interpôs recurso alegando a vedação constitucional da dupla punição e, alternativamente, a redução da penal.

Por entender que os fatos objeto do processo não coincidiam em identidade, lugar e partes com delitos que foram apreciados pelo Juízo da comarca de Ribeirão do Pinhal, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná refutou a afirmação de bis in idem e de coisa julgada.

O relator do recurso de apelação, juiz substituto de 2º Grau, Tito Campos de Paula, ressaltou que tendo em vista que a persecução penal deste processo deriva de crimes praticados em ocasiões diversas, em locais diversos, contra pessoas distintas e decorrentes de condutas autônomas, não há dupla punição, muito menos coisa julgada, pois não há trânsito em julgado da sentença deste processo.

Quanto a continuidade delitiva, asseverou o relator: assim , não compete ao Tribunal, analisar se ocorreu ou não a continuidade delitiva entre os crimes julgados na comarca de Ribeirão do Pinhal e os crimes julgados na comarca de Bandeirantes, mas sim, depois do trânsito em julgado da presente ação penal, pelo juízo da execução.

(Apelação Crime n.º 831.826-3)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná