MPSC - Quatro denunciados por desvio de verbas da Câmara de Curitibanos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra quatro pessoas pelo desvio de recursos da Câmara de Vereadores de Curitibanos. A denúncia já foi recebida pelo Poder Judiciário,e os denunciados passaram a ser considerados réus na Ação Penal, na qual terão amplo direito à defesa.

Foram denunciados: os vereadores Valdeci Garcia e Osni Righes; a tesoureira da Câmara, Josette Ivana Almeida Closs; e Jorge Machado Amador, marido da então contadora do Legislativo Ana Maria Correa Carvalho, encontrada morta por disparo de arma de fogo no dia 23 de dezembro de 2011, quando veio à tona o desvio.

Consta na ação penal que a contadora Ana Maria, se valendo da confiança angariada em 17 anos de serviços prestados ao Legislativo Municipal, passou a desviar valores da conta bancária da Câmara de Vereadores através de transferências eletrônicas, depósitos em sua própria conta e desconto de cheques diretamente no caixa do banco. As investigações apuraram que, somente em 2011, ela desviou mais de R$ 170 mil, dos quais R$ 46 mil repassados diretamente ao companheiro, Jorge Machado Amador.

As investigações identificaram também que o Vereador Valdeci Garcia, Presidente da Câmara - que encontra-se preso preventivamente -, desviou valores que giram em torno de R$ 68 mil, descontando cheques diretamente na boca do caixa ou repassando-os a terceiros ou familiares.

A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini narra na ação, ainda, que Valdeci comunicou falsamente à Polícia o furto de cheques do Legislativo Municipal, com intuito de encobrir os desvios praticados. Quando surgiram os indícios dos desvios, Valdeci, como Presidente da Câmara, firmou documento declarando que na conta corrente do Legislativo haveria um saldo de R$ 172 mil, quando, na verdade, o numerário existente era de R$ 580.

Valdeci e Jorge foram denunciados pelo crime de peculato doloso (intencional), cuja pena determinada pelo Código penal é de dois a doze anos de prisão e multa. Peculato é quando um funcionário público - e o particular que porventura participa do crime - apropria-se, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Valdeci foi denunciado, ainda, por falsa comunicação de crime e falsidade ideológica, puníveis, respectivamente, com detenção de um a seis meses e reclusão de um a cinco anos.

Já Osni e Josette foram denunciados pelo crime de peculato culposo (negligência), para o qual o Código Penal prevê pena de três meses a um ano de prisão. Eles eram os responsáveis pela assinatura dos cheques, porém o fizeram sem observar as regras básicas de fiscalização das contas públicas, sem observar a correspondência entre os cheques e as despesas as quais se destinavam.

Os desvios foram descobertos quando, no final de 2011, foi verificado que não havia dinheiro na conta da Câmara para o pagamento do salário de alguns dos vereadores. No mesmo dia, 23 de dezembro, Ana Maria foi encontrada morta. As condições da morte da contadora são apuradas em inquérito policial próprio, ainda não concluído.

Um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público apura, ainda, o montante total dos desvios entre os anos de 2009 e 2011, objetivando o ressarcimento dos valores ao erário e a reponsabilização dos agentes por ato de improbidade administrativa.

Nº do Processo: 022.12.000651-2

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina