MPRJ - Ações em face do Município do Rio por não fazer manutenção em prédios tombados

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital ajuizou 17 Ações Civis Públicas (ACPs), entre 2007 e 2011, em face de empresas, pessoas físicas e o Município do Rio, a fim de que alguma medida fosse adotada com relação a imóveis tombados que, por estarem em estado precário, oferecem risco à população, além de degradarem patrimônios que fazem parte de Áreas de Proteção do Ambiente Cultural da cidade. A Promotoria ainda tem mais sete inquéritos em andamento.

Se o Poder Público Municipal institui proteção a ambiente cultural justamente por vislumbrar nele a sua relevância histórico-cultural, não poderá depois, sob o falacioso argumento de que a responsabilidade incumbe aos proprietários, se eximir da responsabilidade pela restauração, conservação e preservação do bem, narra trecho de uma das ações propostas pela Promotora de Justiça Rosani da Cunha Gomes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.

A Promotoria expediu ofícios a todos os envolvidos, como Secretaria Municipal de Cultura, de Habitação e Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade. De acordo com a Promotora, após diligências, ficou comprovada a existência de aproximadamente 70 imóveis em situação de precariedade no Centro e na Zona Portuária do Rio. O Ministério Público já se manifestou em diversas ocasiões, por meio de inquéritos e intimações, a fim de tentar impedir a degradação do patrimônio histórico e cultural das áreas do Centro do Rio, informa Rosani da Cunha.

Há casos em que os imóveis tombados foram desapropriados pelo Município para fins sociais e ainda assim nenhuma reforma foi feita. A tão só medida drástica de intervenção na propriedade (desapropriação) não significa que os imóveis contemplados foram revitalizados ou preservados, diz a Promotora.

Até o momento, a Promotoria obteve na Justiça sete decisões favoráveis às ações propostas.

Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro