MPSC - Determinada intervenção em Hospital de Içara

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Içara determinou a intervenção na Fundação Social Hospitalar de Içara, que administra o Hospital São Donato. O pedido de intervenção foi feito em função de irregularidades constatadas nos atos de direção da entidade.

A Promotora de Justiça Marcela Hülse de Oliveira, Promotora Substituta em colaboração na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, com atribuição na área da cidadania e fundações, especifica na ação civil pública as irregularidades que teriam sido praticadas pelo Diretor Presidente da Fundação, Acirton Costa: contratação de empréstimo bancário no valor de R$ 330 mil sem reunião prévia para autorização pelo Conselho Diretor da entidade, como exige seu estatuto; não encaminhamento ao Conselho Deliberativo das contas e dos relatórios de atividades, bem como do balanço patrimonial da fundação para a necessária análise e aprovação, conforme rege o estatuto; e descumprimento de metas pactuadas como condição de credenciamento pelo SUS.

A Promotora de Justiça ressalta, ainda, que a intervenção é urgente para garantir a saúde financeira da entidade e a preservação dos documentos de gestão que deverão ser analisados pelo Ministério Público, o qual, em nome da sociedade, tem a missão constitucional de velar pela correta administração do patrimônio e pela implementação das finalidades sociais das Fundações.

A intervenção também objetiva garantir a transparência no processo de sucessão do atual Diretor Presidente, a ser eleito pelo recém formado Conselho Deliberativo da entidade e com posse prevista para o próximo dia 1º de abril. Como interventor, foi nomeado um dos membros do Conselho Deliberativo da Fundação.

Nº do Processo: 028.12.001301-8

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina