jusbrasil.com.br
30 de Setembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS ALTERACAO DO PRAZO DE VENCIMENTO

    Nota Dez
    Publicado por Nota Dez
    há 8 anos

    Foi publicada no DOU de ontem, 17.11.2008, a Medida Provisória nº 447 , que altera o prazo de vencimento dos tributos federais e das contribuições previdenciárias.

    IMPORTANTE: Os novos prazos de vencimento se aplicam aos fatos geradores ocorridos em novembro/2008 , cujos vencimentos irão recair em dezembro/2008 , conforme art. da MP nº 447 /2008. Assim, a agenda tributária a ser paga durante o mês de novembro de 2008 (cujos fatos geradores ocorreram em outubro/2008), não sofre alterações.

    Segue abaixo tributos e contribuições cujos vencimentos foram alterados. PIS/PASEP E COFINS

    a) Entidades financeiras e equiparadas – Vencimento até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

    Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

    São consideradas entidades financeiras e equiparadas, conforme § 1º da Lei nº 8.212 /91:

    Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

    b) Demais pessoas jurídicas – Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

    Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder. PIS/PASEPP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS

    Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

    Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

    (Alteração do art. 10 da Lei nº 10.637 /2002 e do art. 11 da Lei nº 10.833 / 2003, pelo arts. 2º e 3º da MP nº 447 /2008)

    IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

    a) Produtos classificados no código 2402.20.00 da NCM – ATENÇÃO: Não houve alteração neste prazo: Vencimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

    b) Demais produtos : Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

    Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

    (Alteração do art. 52 da Lei nº 8.383 /91, pelo art. 4º da MP nº 447 /2008)

    IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

    O vencimento do IRRF nos casos elencados no quadro a seguir será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

    (Alteração do art. 70, I, ‘d’ da Lei nº 11.196 /2005, pelo art. 5º da MP nº 447 /2008)

    RESSALTAMOS que os demais vencimentos do IRRF não foram alterados.

    IRRF – Prazo Alterado:

    IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
    CÓDIGO DE DARF
    RENDIMENTOS DE CAPITAL
    Aluguéis de royalties pagos a pessoa física
    3208
    Rend. partes beneficiárias ou de fundador
    3277
    RENDIMENTO DO TRABALHO
    Trabalho assalariado
    0561
    Trabalho sem vínculo empregatício
    0588
    Resgate previdência privada
    3223
    RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR
    OUTROS RENDIMENTOS
    Remuneração de serv. prest. por pessoa jurídica
    1708
    Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring
    5944
    Pagamento P.J. a cooperativa de trabalho
    3280
    Vida gerador de benefício livre - VGBL
    6891
    Benefício ou resgate de previdência privada e Fapi
    5565
    Indenização por danos morais
    6904
    Juros e indenizações de lucros cessantes
    5204
    Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho 5936
    Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
    5928
    Demais rendimentos
    8045
    IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
    Outros Rendimentos
    Juros de Empréstimos Externos
    5299

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

    Contribuição
    Vencimento
    Vencimento em dia não útil – Posterga ou Antecipa
    Base Legal
    Contribuições sobre a folha de pagamento – empresas e equiparados (contribuição descontada de empregados, autônomos e empresários e contribuições patronais)
    Dia 20 do mês subseqüente ao da competência
    Antecipa
    Alteração do art. 30 , I , ‘b’ e § 2º da Lei nº 8.212 /91 e art. 4º da Lei nº 10.66/2003, pelo art. 6º e da MP nº 447 /2008
    Contribuição patronal de 15% recolhida sobre valores pagos à cooperativas de trabalho
    Dia 20 do mês subseqüente ao da competência
    Antecipa
    Alteração do art. 30, I, ‘b’ e § 2º da Lei nº 8.212 /91, pelo art. da MP nº 447 /2008
    Contribuição retida dos cooperados por cooperativas de trabalho quando do pagamento de sua remuneração
    Dia 20 do mês subseqüente ao da competência
    Antecipa
    Alteração do art. 4º da Lei nº 10.66/2003, pelo art. da MP nº 447 /2008
    Contribuição retida pela pessoa jurídica adquirente na comercialização de produção rural com produtor rural pessoa física
    Dia 20 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção
    Antecipa
    Alteração do art. 30 , III e § 2º da Lei nº 8.212 /91, pelo art. da MP nº 447 /2008
    Contribuição devida pelo produtor rural pessoa física quando comercializa com outras pessoas físicas
    Dia 20 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção
    Antecipa
    Alteração do art. 30 , § 2º , II da Lei nº 8.212 /91, pelo art. da MP nº 447 /2008
    Retenção de 11% sobre nota fiscal de cessão de mão-de-obra
    Dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura
    Antecipa
    Alteração do art. 31 da Lei nº 8.212 /91, pelo art. da MP nº 447 /2008

    Ressaltamos que não houve alteração nos seguintes prazos:

    Contribuição
    Vencimento
    Contribuinte individual, empregador doméstico e segurado facultativo.
    Ver Nota abaixo
    Dia 15 do mês subseqüente ao da competência, sendo postergado o pagamento caso o dia 15 seja não útil
    Reclamatória Trabalhista – Contribuição incidente sobre os valores da condenação ou acordo
    Dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme art. 276 do Decreto nº 3.048 /99.
    Importante: Até a edição da MP nº 447 /2008 este pagamento era postergado. Com a nova regra geral da antecipação das contribuições patronais, e até que exista legislação específica sobre o assunto, este pagamento deverá ser antecipado.
    13º Salário – Contribuição Previdenciária
    Dia 20 de dezembro, antecipado caso o dia 20 seja não útil (Lei nº 8.620 /93, art. ).

    Nota:

    Trata-se do contribuinte individual que presta serviço para pessoas físicas e equiparados à pessoa jurídica (contribuintes individuais com inscrição no CEI). Os contribuintes individuais que prestam serviço para pessoa jurídica sofrerão retenção de 11% (art. 4º da Lei nº 10.66/2003) e esta contribuição retida será recolhida em conjunto com as contribuições da empresa contratante no dia 20 do mês subseqüente ao da competência.

    Disponível em: http://nota-dez.jusbrasil.com.br/noticias/202689/tributos-federais-e-contribuicoes-previdenciarias-alteracao-do-prazo-de-vencimento

    0 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)