TRIBUTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO

Foi publicada no DOU de ontem, 17.11.2008, a Medida Provisória nº 447 , que altera o prazo de vencimento dos tributos federais e das contribuições previdenciárias.

IMPORTANTE: Os novos prazos de vencimento se aplicam aos fatos geradores ocorridos em novembro/2008 , cujos vencimentos irão recair em dezembro/2008 , conforme art. 8º da MP nº 447 /2008. Assim, a agenda tributária a ser paga durante o mês de novembro de 2008 (cujos fatos geradores ocorreram em outubro/2008), não sofre alterações.

Segue abaixo tributos e contribuições cujos vencimentos foram alterados. PIS/PASEP E COFINS

a) Entidades financeiras e equiparadas - Vencimento até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

São consideradas entidades financeiras e equiparadas, conforme § 1º da Lei nº 8.212 /91:

Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

b) Demais pessoas jurídicas - Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder. PIS/PASEPP E COFINS NAO-CUMULATIVOS

Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

(Alteração do art. 10 da Lei nº 10.637 /2002 e do art. 11 da Lei nº 10.833 / 2003, pelo arts. 2º e 3º da MP nº 447 /2008)

IPI -Imposto sobre Produtos Industrializados

a) Produtos classificados no código 2402.20.00 da NCM - ATENÇAO: Não houve alteração neste prazo: Vencimento até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

b) Demais produtos : Vencimento até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Se o dia do vencimento não for dia útil, o vencimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

(Alteração do art. 52 da Lei nº 8.383 /91, pelo art. 4º da MP nº 447 /2008)

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

O vencimento do IRRF nos casos elencados no quadro a seguir será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

(Alteração do art. 70, I, ‘d’ da Lei nº 11.196 /2005, pelo art. 5º da MP nº 447 /2008)

RESSALTAMOS que os demais vencimentos do IRRF não foram alterados.

IRRF -Prazo Alterado:

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA

Ressaltamos que não houve alteração nos seguintes prazos:

Nota:

Trata-se do contribuinte individual que presta serviço para pessoas físicas e equiparados à pessoa jurídica (contribuintes individuais com inscrição no CEI). Os contribuintes individuais que prestam serviço para pessoa jurídica sofrerão retenção de 11% (art. 4º da Lei nº 10.66/2003) e esta contribuição retida será recolhida em conjunto com as contribuições da empresa contratante no dia 20 do mês subseqüente ao da competência.