MPSC - Operação Transparência: recebida ação de improbidade contra Pavan

O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, recebeu a ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado Leonel Pavan e outras oito pessoas envolvidas na Operação Transparência. A ação, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em fevereiro de 2010, foi recebida em agosto deste ano.

Na ação, os pedidos efetuados pelo MPSC podem acarretar aos réus, conforme cada caso, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Pavan está sendo acusado de receber propina de R$ 100 mil para evitar o cancelamento da inscrição estadual da empresa Arrows do Brasil junto à Secretaria da Fazenda.

A rejeição da inicial, medida excepcional neste momento, somente se justificaria se não existisse a menor margem de dúvida acerca da inocorrência de ato de improbidade administrativa, o que não é o caso, conforme inclusive já exposto da ação cautelar preparatória deste feito, devendo os fatos serem apurados em instrução processual, escreveu o Juiz no despacho.

Com o recebimento da inicial, os réus agora serão citados para apresentarem contestação à ação civil pública. Os réus também podem recorrer do recebimento da ação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP 023.10.008446-2)

AÇAO PENAL

Pavan e outras seis pessoas também são réus em uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina por envolvimento na Operação Transparência, que investigou um esquema de corrupção que visava beneficiar, no âmbito tributário, a empresa Arrows Petróleo do Brasil Ltda. A denúncia, que havia sido rejeitada pela 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, foi recebida por unanimidade pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina